PL 328/2023 - [LEI nº 681/2023] Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba – REFIS MUNICIPAL.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 13/06/2023 |
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13/06/2023 | Protocolado em: 07/06/2023 | |
14/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 15/06/2023 | |
15/06/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
15/06/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | |
28/06/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
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28/06/2023 | Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO |
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28/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2023 | |
29/06/2023 | Parecer Aprovado | |
29/06/2023 | Documento Anexado | |
28/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2023 | |
29/06/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
29/06/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 056/2023 | Download |
03/07/2023 | Mensagem por Executivo Municipal em: 03/07/2023 | |
01/08/2023 | Mensagem por Executivo Municipal em: 03/07/2023 | |
02/08/2023 | Sancionado em: 30/06/2023 | Download |