PV 315/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgão públicos e privados, informando que racismo, injúria racial e discriminação racial são condutas tipificadas como crime, podendo ser punidas na forma da Lei e dá outras providências.

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 25/05/2023

Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 23/05/2023	Ver Íntegra Download
23/05/2023	Protocolado em: 23/05/2023
23/05/2023	Apreciação em Plenário em: 25/05/2023
25/05/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL