PV 286/2023 - Proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar no município de Marituba que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência ou a exploração sexual e dá outras providências.
Proponente: Vereador Anderson Rocha (Republicanos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 03/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/04/2023
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
03/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 03/04/2023 |
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04/04/2023 | Protocolado em: 04/04/2023 | |
24/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/04/2023 | |
27/04/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |