PELO 002/2023 - Altera o art. 90 da Lei Orgânica do Município, dando nova redação ao inciso XXVIII, que passa a vigorar como o inciso XXIX.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO)
Início da Tramitação da Proposição: 15/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/05/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 15/03/2023 |
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15/03/2023 | Protocolado em: 15/03/2023 | |
15/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 16/03/2023 | |
16/03/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
12/04/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
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12/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 13/04/2023 | |
13/04/2023 | Parecer Aprovado por unanimidade | |
13/04/2023 | Documento Anexado | |
13/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 13/04/2023 | |
13/04/2023 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
19/04/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/04/2023 | |
27/04/2023 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
28/04/2023 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
18/05/2023 | Promulgado por unanimidade em: 28/04/2023 | Download |