IND 2630/2023 - Indicando que a Prefeita Municipal providencie a implementação urgente da merenda escolar especial para alunos com necessidades alimentares especiais, conforme a Lei nº 12.982/14 e a Lei Municipal nº 346/16, neste Município.[APROVADO]
Proponente: Vereador Manelzinho Rocha (PV)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 02/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2023
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 02/03/2023 |
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| 02/03/2023 | Protocolado em: 02/03/2023 | |
| 08/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 09/03/2023 | |
| 09/03/2023 | Aprovado | Download |
| 21/03/2023 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 026/2023 | Download |