PL 252/2023 - [LEI nª 664/2023]; Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal do Trabalho, e cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 24/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/02/2023	Cadastrado no Sistema em: 15/02/2023	Ver Íntegra Download
15/02/2023	Protocolado em: 15/02/2023	Download
15/02/2023	Apreciação em Plenário em: 16/02/2023
16/02/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
16/02/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO
01/03/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Ver Íntegra
01/03/2023	Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO	Ver Íntegra
01/03/2023	Apreciação em Plenário em: 02/03/2023
02/03/2023	Parecer Aprovado
02/03/2023	Documento Anexado	Download
01/03/2023	Apreciação em Plenário em: 02/03/2023
02/03/2023	Aprovado em 1ª Votação
02/03/2023	Apreciação em Plenário em: 09/03/2023
09/03/2023	Aprovado em 2ª Votação	Download
17/03/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 024/2023	Download
24/03/2023	Sancionado em: 21/03/2023