PV 151/2022 - [LEI nº 648/2023]; Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para os deficientes visuais e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 31/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 26/01/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 31/05/2022	Ver Íntegra Download
31/05/2022	Protocolado em: 31/05/2022
31/05/2022	Apreciação em Plenário em: 02/06/2022
02/06/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL
08/11/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL	Download
08/11/2022	Apreciação em Plenário em: 10/11/2022
10/11/2022	Parecer Aprovado por unanimidade
10/11/2022	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
16/11/2022	Apreciação em Plenário em: 17/11/2022
17/11/2022	Aprovado em 2ª Votação	Download
26/01/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
26/01/2023	Sancionado em: 26/01/2023	Download