PL 147/2022 - [LEI nº 605/2022]; Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Marituba - Refis Municipal. *[EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL - (08/06/2022)]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
24/05/2022 | Cadastrado no Sistema em: 24/05/2022 | Download |
24/05/2022 | Protocolado em: 24/05/2022 | |
24/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 26/05/2022 | |
26/05/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
26/05/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | |
08/06/2022 | Encaminha à Presidência | Download |
13/06/2022 | Despacho | Download |
13/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
13/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO | |
22/06/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL |
Ver Íntegra |
22/06/2022 | Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento - CFEFFO |
Ver Íntegra |
22/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 23/06/2022 | |
23/06/2022 | Parecer Aprovado | |
23/06/2022 | Aprovado em 1ª Votação | |
29/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 30/06/2022 | |
30/06/2022 | Aprovado em 2ª Votação | |
30/06/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 075 | Download |
02/08/2022 | Sancionado em: 07/07/2022 | Download |