IND 1216/2021 - Indicando que a Prefeita Municipal, providencie junto aos órgãos competentes a alteração da alíquota de 5% para 3% referente ao imposto sobre serviços - ISS, previsto no art.140, inciso III, da Lei 307/2014 (código tributário municipal). APROVADO

Proponente: Vereador Antonio Armando Junior (Solidariedade)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 20/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 21/10/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/10/2021 Cadastrado no Sistema em: 20/10/2021
20/10/2021 Protocolado em: 20/10/2021
20/10/2021 Apreciação em Plenário em: 21/10/2021
21/10/2021 Aprovado por Unanimidade