PV 018/2021 - [LEI nº 581/2022]; "Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.”
Proponente: Vereador Antonio Armando Junior (Solidariedade)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/08/2021 | Cadastrado no Sistema em: 09/08/2021 | |
09/08/2021 | Protocolado em: 22/03/2021 | Download |
22/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | |
19/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 21/10/2021 | |
20/10/2021 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação de Leis - CCJRL | Download |
21/10/2021 | Apreciação do Parecer | |
21/10/2021 | Parecer Aprovado por unanimidade | |
21/10/2021 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
27/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 28/10/2021 | |
28/10/2021 | Apreciação do Parecer | |
28/10/2021 | Aprovado em 2ª Votação | |
03/11/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 110/2021 | Download |
21/03/2022 | Sancionado em: 01/02/2022 | Download |