LEI 335/2016 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.[ALTERADA PELA LEI 488/2020].
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 11/05/2016
Última Movimentação da Proposição: 11/05/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/05/2016 | Sancionado em: 11/05/2016 | Download |