LEI 316/2015 - “Dispõe sobre a reestruturação da Guarda Municipal da Prefeitura do Município de Marituba, Estado do Pará, bem como sobre a criação do seu PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral de Cargos Públicos da Guarda Municipal e dá outras providências.” *Retificado pela Lei Municipal nº414/2017* *Alterada pela Lei nº 704 de12/12/2023. *
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2015
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/12/2015 | Sancionado em: 23/12/2015 | Download |