RES 003/2023 - Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Marituba e dá providências

Tipo de Proposição: Resolução (RES)

Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/06/2023	Promulgado em: 29/06/2023	Download