RES 004/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL), de 29 de março de 2021.

Promulgado

Tipo de Proposição: Resolução (RES)

Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/06/2023	Promulgado em: 29/06/2023	Download