LEI 324/2015 - Dispõe sobre o funcionamento dos mercados e feiras livres no Município de Marituba.” [Alterada pela Lei nº 398/2017]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 23/12/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/12/2015	Sancionado em: 23/12/2015	Download