LEI 005/1997 - “Institui a Taxa de Iluminação Pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Marituba a celebrar convênio com a Centrais Elétricas do Pará – CELPA, e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 08/01/1997
Última Movimentação da Proposição: 08/01/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/01/1997 | Sancionado em: 08/01/1997 | Download |