LEI 010/1997 - “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 25/06/1997
Última Movimentação da Proposição: 25/06/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/06/1997 | Sancionado em: 25/06/1997 | Download |