LEI 014/1997 - “Institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, e dá outras providências.”

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/09/1997
Última Movimentação da Proposição: 15/09/1997

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/09/1997	Sancionado em: 15/09/1997	Download