LEI 015/1997 - “Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. [REVOGADA pela Lei Municipal nº075/2001]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/09/1997
Última Movimentação da Proposição: 15/09/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/09/1997 | Sancionado em: 15/09/1997 | Download |