LEI 016/1997 - “Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº009 de 25/06/97, e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/09/1997
Última Movimentação da Proposição: 15/09/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/09/1997 | Sancionado em: 15/09/1997 | Download |