LEI 017/1997 - “Institui o Conselho Municipal de Saúde – C.M.S. e dá outras providências. [Inciso IV do art. 3º alterado pela Lei Municipal nº027/97].
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/09/1997
Última Movimentação da Proposição: 15/09/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/09/1997 | Sancionado em: 15/09/1997 | Download |