LEI 043/1998 - “Institui o sistema rotativo de funcionamento ininterrupto das farmácias, drogarias e prontos socorros farmacêuticos no Município de Marituba, e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/07/1998
Última Movimentação da Proposição: 01/07/1998
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/07/1998 | Sancionado em: 01/07/1998 | Download |