LEI 047/1998 - “Autoriza o Prefeito Municipal a dispensar o pagamento da taxa de Licença para localização e funcionamento de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma que menciona, e dá outras providências. [REVOGADA pela Lei Municipal nº066/2000]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/11/1998
Última Movimentação da Proposição: 13/11/1998
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/11/1998 | Sancionado em: 13/11/1998 | Download |