LEI 048/1998 - “EMENDA o anexo II da Lei nº037/98 de 06 de abril de 1998.”

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 13/11/1998
Última Movimentação da Proposição: 13/11/1998

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/11/1998	Sancionado em: 13/11/1998	Download