LEI 051/1999 - “Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento Vigente.”

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/07/1999
Última Movimentação da Proposição: 15/07/1999

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/07/1999	Sancionado em: 15/07/1999	Download