LEI 053/1999 - “Extingue o Instituto de Previdência do Município de Marituba (IPMM) e dá outras providências. [Alterada pela Lei Municipal nº111/2002]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/07/1999
Última Movimentação da Proposição: 15/07/1999
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/07/1999 | Sancionado em: 15/07/1999 | Download |