LEI 075/2001 - “Altera a Lei Municipal nº015 de 15 de setembro de 1997 e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 22/02/2001
Última Movimentação da Proposição: 22/02/2001
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/02/2001 | Sancionado em: 22/02/2001 | Download |