LEI 078/2001 - “Cria a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 16/03/2001
Última Movimentação da Proposição: 16/03/2001
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/03/2001 | Sancionado em: 16/03/2001 | Download |