LEI 081/2001 - “Estabelece a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 21/05/2001
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2001
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/05/2001 | Sancionado em: 21/05/2001 | Download |