LEI 082/2001 - “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado a ações socioeducativas e determina outras providências.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 31/05/2001
Última Movimentação da Proposição: 31/05/2001
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/05/2001 | Sancionado em: 31/05/2001 | Download |