LEI 139/2005 - “Autoriza a redução de multa e juros para quitação do IPTU e TLLF.” [Os efeitos desta Lei expiraram no dia 31/12/2005].

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 16/09/2005
Última Movimentação da Proposição: 16/09/2005

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/09/2005	Sancionado em: 16/09/2005	Download