LEI 141/2005 - “Autoriza o Poder Executivo a manter cessão em Comodato Terreno de propriedade do Município.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2005
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2005
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/11/2005 | Sancionado em: 01/11/2005 | Download |