LEI 142/2005 - “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009.” – P.P.A. 2006/2009. *Alterado anexo I pela Lei Municipal nº179/2007;
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 16/12/2005
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2005
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
16/12/2005 | Sancionado em: 16/12/2005 |