LEI 147/2006 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Pará gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 22/03/2006
Última Movimentação da Proposição: 22/03/2006
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/03/2006 | Sancionado em: 22/03/2006 | Download |