LEI 149/2006 - “Dispõe sobre a coleta seletiva, reciclagem e destino final do lixo.

Sancionado

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2006
Última Movimentação da Proposição: 22/06/2006

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/06/2006	Sancionado em: 22/06/2006	Download