LEI 150/2006 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a terceiros a exploração de atividades de tratamento e reutilização do lixo.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2006
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2006
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/06/2006 | Sancionado em: 30/06/2006 | Download |