LEI 160/2006 - Autoriza o Poder Executivo a doar para assentamento de famílias, terreno de propriedade do Município.”

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 25/09/2006
Última Movimentação da Proposição: 25/09/2006

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/09/2006 Sancionado em: 25/09/2006