LEI 160/2006 - Autoriza o Poder Executivo a doar para assentamento de famílias, terreno de propriedade do Município.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 25/09/2006
Última Movimentação da Proposição: 25/09/2006
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
25/09/2006 | Sancionado em: 25/09/2006 | Download |