LEI 161/2006 - Altera a Lei Municipal nº044/1998
Proponente: Executivo Municipal ()
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Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2006
Última Movimentação da Proposição: 07/11/2006
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/11/2006 | Sancionado em: 07/11/2006 |