LEI 164/2007 - “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB.”

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2007
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2007

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/03/2007	Sancionado em: 20/03/2007	Download