LEI 165/2007 - “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2007
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2007
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/03/2007 | Sancionado em: 20/03/2007 | Download |