LEI 167/2007 - “Altera o Código Tributário Municipal.” [REVOGADA pela Lei Municipal nº307/2014.]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2007
Última Movimentação da Proposição: 14/05/2007
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/05/2007 | Sancionado em: 14/05/2007 | Download |