LEI 202/2008 - Autoriza a isenção especial de IPTU, para fins de incentivos fiscais.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/11/2008
Última Movimentação da Proposição: 13/11/2008
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/11/2008 | Sancionado em: 13/11/2008 | Download |