LEI 076/2001 - “Altera as Leis Municipais nº039/98 de 15/04/1998 e nº063/99 de 21/12/1999 e dá outras providências.[Alterada pela lei nº 120/2003] [REVOGADA PELA LEI Nº 452/2019]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 22/02/2001
Última Movimentação da Proposição: 22/02/2001
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/02/2001 | Sancionado em: 22/02/2001 | Download |