LEI 137/2005 - Acrescenta inciso ao artigo 29 do Código Tributário Municipal. [REVOGADA pela Lei Municipal nº307/2014]

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2005
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2005

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/08/2005	Sancionado em: 03/08/2005	Download