LEI 044/1998 - Dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança ne do Adolescente no Município de Marituba, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal destes Direitos, o Conselho Tutelar, e dá outras providências. [*Art. 23 REVOGADO pela Lei Municipal nº216/2009. *Alterada pela Lei Municipal nº161/2006. *Art. 23 alterada pela Lei Municipal nº107/2002. *Nova redação ao Art. 6º pela Lei Municipal nº068/2000].

Proponente: Executivo Municipal ()