LEI 013/1997 - Dispõe sobre a Política Municipal de Assistências Social no Município de Marituba e dá outras providências. [Alterada pela Lei nº 162/2006]
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/09/1997
Última Movimentação da Proposição: 15/09/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/09/1997 | Sancionado em: 15/09/1997 | Download |