LEI 162/2006 - Altera a Lei nº013/1997, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social no Município de Marituba

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2006
Última Movimentação da Proposição: 07/11/2006

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/11/2006 Sancionado em: 07/11/2006