LEI 165/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. [Alterada pela Lei nº 218/2009]. [Alterada pela Lei nº 230/2010]. *[Alterada pela Lei nº 266/2011].

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2007
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2007

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/03/2007	Sancionado em: 20/03/2007	Download