LEI 204/2008 - que obriga a implantação de quadra poliesportiva em todos os projetos de engenharia de construção de escolas públicas de todo os niveis no Município de Marituba-Pá

Tipo de Proposição: Lei (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2008
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2008

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/12/2008	Sancionado em: 12/12/2008	Download