LEI 210/2009 - que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Marituba ou nele ampliem suas atividades.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Lei (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 18/06/2009
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2009
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/06/2009 | Sancionado em: 18/06/2009 | Download |